HC 956825 - DECISAO

HC 956825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido esgotada, configurando supressão de instância; assim, esta Corte não pode apreciar a matéria e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso.

Parties
Paciente: FELIPE SIMOES FERRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

FELIPE SIMOES FERRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atacar decisão monocrática sem que a instância ordinária tivesse sido esgotada, configurando supressão de instância; assim, esta Corte não pode apreciar a matéria e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.