HC 958995 - DECISAO

HC 958995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a íntegra do acórdão impugnado nem a decisão que determinou a prisão, peças imprescindíveis para o exame; diante da ausência dessas provas pré-constituídas e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do tribunal estadual e indeferir a impetração.

Parties
Paciente: SIDNEY ANGELO DA PAIXAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Expedição De Mandado De Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Expedição De Mandado De Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF

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Parties

SIDNEY ANGELO DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à presunção de inocência pela expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não traziam a íntegra do acórdão impugnado nem a decisão que determinou a prisão, peças imprescindíveis para o exame; diante da ausência dessas provas pré-constituídas e da inexistência de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do tribunal estadual e indeferir a impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se