RHC 197925 - DECISAO

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Não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal e não se trancou a ação penal por haver controvérsia fático-probatória e competência das instâncias ordinárias para instrução; contudo, por insuficiência da periculosidade da conduta imputada (pequena quantidade de droga apreendida — 9 pedras de crack) e proporcionalidade, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com revogação da custódia preventiva do recorrente.

Parties
Impetrante: ANDERSON DA ROCHA FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Medidas Cautelares, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON DA ROCHA FREITAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamentação para abordagem
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal e não se trancou a ação penal por haver controvérsia fático-probatória e competência das instâncias ordinárias para instrução; contudo, por insuficiência da periculosidade da conduta imputada (pequena quantidade de droga apreendida — 9 pedras de crack) e proporcionalidade, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com revogação da custódia preventiva do recorrente.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau