HC 831581 - DECISAO

HC 831581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria de competência originária do STJ somente quando proposta como revisão criminal, e, além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

JONAS GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se houve nulidade no reconhecimento fotográfico em razão de violação do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há coação ilegal apta a autorizar o deferimento da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria de competência originária do STJ somente quando proposta como revisão criminal, e, além disso, não se constatou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se