RHC 206999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o pronunciamento desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO OLIVEIRA VAZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA VAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da gravidade concreta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o pronunciamento desta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.