HC 958449 - DECISAO

HC 958449 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não é possível analisar o mérito ou declarar nulidades; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DUARTE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Porte Para Consumo Pessoal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Porte Para Consumo Pessoal Nulidade Processual

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Parties

FRANCISCO DUARTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal de alegações em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Atipicidade por quantidade ínfima de droga e invocação de orientação do STF sobre porte para consumo pessoal de maconha até 40g
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício e inaplicabilidade do writ para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal, razão pela qual não é possível analisar o mérito ou declarar nulidades; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se