HC 956417 - DECISAO

HC 956417 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, mas verificou-se que a ilação sobre dedicação a atividades criminosas não estava comprovada de modo suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, reformando a dosimetria e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FABIO DAVI REAL PRADO; Órgão Recorrente / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO DAVI REAL PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrente / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício Da Ordem Para Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo diante de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, mas verificou-se que a ilação sobre dedicação a atividades criminosas não estava comprovada de modo suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, aplicou-se a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, reformando a dosimetria e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.