HC 958476 - DECISAO

HC 958476 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao deixar de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial; tal atenuante deve ser aplicada e integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que exige readequação das penas dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições; por isso, indeferiu-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para esse efeito.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da atenuante da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência, com readequação das penas conforme fundamentado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Resistência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Resistência Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao deixar de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo que parcial; tal atenuante deve ser aplicada e integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que exige readequação das penas dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições; por isso, indeferiu-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para esse efeito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicação da atenuante da confissão parcial e sua compensação com a agravante da reincidência, com readequação das penas conforme fundamentado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal em favor do paciente, mesmo que a confissão tenha sido parcial, e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.