HC 901995 - DECISAO

HC 901995 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado indevidamente para tentar revisar condenação com trânsito em julgado, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na fixação da pena (a negativação de vetores do art. 59 foi fundamentada em elementos concretos) e a alteração da fração relativa à tentativa exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE VIANA DE SOUZA; Órgão Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Homicídios Qualificados Tentados, Lesão Corporal, Morte De Animal Doméstico
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Homicídios Qualificados Tentados Lesão Corporal Morte De Animal Doméstico

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Parties

ALEXANDRE VIANA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 afastamento de vetores negativos na dosimetria (art. 59, caput, CP)
  3. 3 fixação da fração relativa à tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado indevidamente para tentar revisar condenação com trânsito em julgado, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto na fixação da pena (a negativação de vetores do art. 59 foi fundamentada em elementos concretos) e a alteração da fração relativa à tentativa exigiria reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.