RHC 205342 - DECISAO

RHC 205342 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via do habeas corpus para buscar desconstituição de condenação já transitada em julgado, em consonância com a orientação do STJ de que o writ não substitui revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, cumulada com a informação de que a matéria já foi objeto de deliberação no HC 942.551/RO, tornando inviável nova análise.

Parties
Recorrente / Impetrante: WILLIER CHAVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

WILLIER CHAVES DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela não admissão do writ
  3. 3 Preclusão por trânsito em julgado e impossibilidade de reanálise da matéria no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente considerou inadequada a via do habeas corpus para buscar desconstituição de condenação já transitada em julgado, em consonância com a orientação do STJ de que o writ não substitui revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, cumulada com a informação de que a matéria já foi objeto de deliberação no HC 942.551/RO, tornando inviável nova análise.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.