HC 930349 - DECISAO

HC 930349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade, fazendo coincidir as teses do writ com o objeto do recurso, o que subverteria o sistema recursal e exige dilação probatória não cabível na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse superação do entendimento consolidado do STJ; aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO GODOY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Insuficiência De Provas, Concomitância Com Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
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Parties

PABLO GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Concomitante Com Recurso Especial Pendente De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação pelos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa e pendente de admissibilidade, fazendo coincidir as teses do writ com o objeto do recurso, o que subverteria o sistema recursal e exige dilação probatória não cabível na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse superação do entendimento consolidado do STJ; aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se