HC 958060 - DECISAO

HC 958060 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus por inadequação da instrução: a impetração não aportou prova pré-constituída nem cópias essenciais (sentença condenatória e acórdão), impedindo o exame da alegada ilegalidade e justificando o não conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RUAN LUCAS SANTOS GUIMARAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Tráfico Privilegiado, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Tráfico Privilegiado Instrução Deficiente

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Parties

RUAN LUCAS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta para o art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 por ínfima quantidade apreendida
  2. 2 divergência jurisprudencial suscitada em face da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus por inadequação da instrução: a impetração não aportou prova pré-constituída nem cópias essenciais (sentença condenatória e acórdão), impedindo o exame da alegada ilegalidade e justificando o não conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.