HC 957770 - DECISAO

HC 957770 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; o Relator de origem não reconheceu requisitos para imediata soltura e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na preservação da ordem pública, na quantidade de droga apreendida, no agravante da presença de menor e no fato de a paciente ter permanecido presa durante toda a instrução, sendo essas circunstâncias suficientes para negar o recurso em liberdade.

Parties
Paciente: Nathalia Ferreira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

Nathalia Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice da Súmula 691/STF; o Relator de origem não reconheceu requisitos para imediata soltura e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação na preservação da ordem pública, na quantidade de droga apreendida, no agravante da presença de menor e no fato de a paciente ter permanecido presa durante toda a instrução, sendo essas circunstâncias suficientes para negar o recurso em liberdade.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.