HC 956890 - DECISAO

HC 956890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada coação provém de ato de juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

JHEFELLEM REDHELLEM MATIAS PEREIRA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada coação provém de ato de juízo de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.