HC 920802 - DECISAO

HC 920802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 80 kg de maconha), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL SALES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetrado No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL SALES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetrado No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, especialmente pela grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 80 kg de maconha), justificando a garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus substitutivo não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.