HC 958104 - DECISAO

HC 958104 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante utilizou o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração) e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP diante do pedido que não visa à tutela imediata da liberdade, mas à alteração de local de julgamento; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Josemilson de Oliveira Santos; Paciente: Francinaldo do Nascimento Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Prova Pré Constituída, Art. 427 Do CPP, Art. 93, Inc. IX, CF, Art. 563 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desaforamento Nulidade Nulidade De Algibeira Prova Pré Constituída Art. 427 Do CPP +3 more

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Parties

Josemilson de Oliveira Santos

Paciente

Francinaldo do Nascimento Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios
  2. 2 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação do desaforamento previsto no art. 427 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante utilizou o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração) e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP diante do pedido que não visa à tutela imediata da liberdade, mas à alteração de local de julgamento; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se