RHC 207206 - DECISAO

RHC 207206 - DECISAO

As decisões que decretaram a quebra do sigilo telefônico e autorizaram a inclusão de novos terminais apresentaram fundamentação suficiente e havia indícios razoáveis que justificavam a medida; sendo inviável, neste grau de jurisdição, reexaminar o contexto fático-probatório para afastar a imprescindibilidade apontada pelo juízo de origem, e a ausência de documentos essenciais nos autos ensejou a não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: MARCILIO ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Inclusão De Ramal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Instrução Dos Autos
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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Acopiara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico e da que autorizou a inclusão de novo ramal
  2. 2 Imprescindibilidade da medida constritiva (interceptação telefônica)
  3. 3 Instrução deficitária do recurso por ausência de documentos essenciais nos autos

Ratio Decidendi

As decisões que decretaram a quebra do sigilo telefônico e autorizaram a inclusão de novos terminais apresentaram fundamentação suficiente e havia indícios razoáveis que justificavam a medida; sendo inviável, neste grau de jurisdição, reexaminar o contexto fático-probatório para afastar a imprescindibilidade apontada pelo juízo de origem, e a ausência de documentos essenciais nos autos ensejou a não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.