HC 958213 - DECISAO

HC 958213 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade e constatados maus antecedentes do paciente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, há óbice legal à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mantendo-se a dosimetria e o regime decididos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVÉRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Regime Prisional +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  3. 3 valoração de maus antecedentes para fins de exclusão da minorante

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade e constatados maus antecedentes do paciente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, há óbice legal à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mantendo-se a dosimetria e o regime decididos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.