HC 907779 - DECISAO

HC 907779 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto; contudo, concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia se apoiou, de modo determinante, em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, não ratificado em juízo, e em depoimentos indiretos e testemunho de policiais (ouvir dizer), não havendo outras provas produzidas em juízo aptas a corroborar a autoria, o que torna evidente o constrangimento ilegal na manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente: GABRIEL TORRES DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Resen. n. 0804747-23.2022.815.0251; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inquisitorial, Depoimento Indireto, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inquisitorial Depoimento Indireto +1 more

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Parties

GABRIEL TORRES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Resen. n. 0804747-23.2022.815.0251

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previso em lei
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto; contudo, concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia se apoiou, de modo determinante, em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, não ratificado em juízo, e em depoimentos indiretos e testemunho de policiais (ouvir dizer), não havendo outras provas produzidas em juízo aptas a corroborar a autoria, o que torna evidente o constrangimento ilegal na manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para despronunciar o paciente GABRIEL TORRES DO NASCIMENTO.