HC 856841 - DECISAO

HC 856841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: MICHELY DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Juízo a Quo: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MICHELY DO LIVRAMENTO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se