HC 958662 - DECISAO

HC 958662 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova diversa da perícia (vídeos, depoimento da vítima e apreensão de objetos) para reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa, tornando prescindível o exame pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL LUCIANO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa, Exame Pericial, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa Exame Pericial Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

DANIEL LUCIANO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do emprego de chave falsa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em prova diversa da perícia (vídeos, depoimento da vítima e apreensão de objetos) para reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa, tornando prescindível o exame pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.