HC 902086 - DECISAO

HC 902086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pretensão revisional que busca a aplicação de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação, o que violaria a segurança jurídica e o tempus regit actum; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concedê-lo de ofício.

Parties
Paciente: ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Guarda Municipal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas colhidas mediante busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites de atuação da guarda municipal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de pretensão revisional que busca a aplicação de alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação, o que violaria a segurança jurídica e o tempus regit actum; além disso, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concedê-lo de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.