HC 958962 - DECISAO

HC 958962 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é caso de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela origem.

Parties
Paciente: NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA STEPHANIE MARQUES FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é caso de conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal