HC 823650 - ACORDAO
O habeas corpus foi conhecido e não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi idôneamente fundamentada segundo o art.59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Apelante: Maicon de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Maicon de Campos
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi conhecido e não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade; além disso, a dosimetria da pena foi idôneamente fundamentada segundo o art.59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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