HC 956723 - DECISAO

HC 956723 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MOSCIARO; Paciente: MIRTHA TOMAZA HURTADO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA MOSCIARO

Paciente

MIRTHA TOMAZA HURTADO FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir revisão criminal, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.