HC 812339 - DECISAO

HC 812339 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se vislumbrou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CÉLIO JOSÉ FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Competência Originária Não Configurada)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Processuais Regime Prisional

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Parties

CÉLIO JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Utilizado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Competência Originária Não Configurada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de reconhecimento de nulidade com base no artigo 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 ausência de nomeação de defesa técnica
  3. 3 fragilidade probatória e pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, matéria para a qual não se configurou competência originária desta Corte nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, não se vislumbrou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 71-72).
  • Não conheço do habeas corpus.