HC 846362 - ACORDAO

HC 846362 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões (abordagem de pessoa que saía da residência com entorpecentes e indicação de autorização da paciente) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade e antecedentes da paciente, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório que sustenta as alegações defensivas.

Parties
Paciente: RENATA CARDOSO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC 0807947-08.2023.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Da Turma)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas

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Parties

RENATA CARDOSO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC 0807947-08.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o ingresso no domicílio foi considerado amparado por fundadas razões (abordagem de pessoa que saía da residência com entorpecentes e indicação de autorização da paciente) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade e antecedentes da paciente, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a reanálise aprofundada do conjunto fático-probatório que sustenta as alegações defensivas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva da paciente