HC 833072 - ACORDAO

HC 833072 - ACORDAO

A entrada no domicílio foi considerada regular por ter sido autorizada pela genitora do paciente e a prova relativa à droga foi encontrada no veículo apontado por denúncia; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na reincidência do paciente; ademais, a existência de sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem Pela Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas Justa Causa

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 ausência de justa causa para a prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal prejudicado por sentença condenatória

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi considerada regular por ter sido autorizada pela genitora do paciente e a prova relativa à droga foi encontrada no veículo apontado por denúncia; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na reincidência do paciente; ademais, a existência de sentença condenatória superveniente prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada