HC 924378 - DECISAO

HC 924378 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a análise das alegadas nulidades demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade das buscas em razão de consentimento dos moradores e de fundadas razões/fundada suspeita.

Parties
Paciente: LAURA DOS PRAZERES LOPES; Paciente: VANDERLI LIMA FRANCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LAURA DOS PRAZERES LOPES

Paciente

VANDERLI LIMA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação das diligências em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a análise das alegadas nulidades demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade das buscas em razão de consentimento dos moradores e de fundadas razões/fundada suspeita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 180/181.
  • Publique-se.