HC 959619 - DECISAO

HC 959619 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o paciente, condenado ao regime semiaberto, teve mandado de prisão expedido sem observância da exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022); por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar o recolhimento do mandado e a observância da Resolução.

Parties
Paciente: ADEILTON DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Intimação Prévia, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

ADEILTON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação nos casos de regime aberto ou semiaberto
  2. 2 Compatibilidade e temperamento do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP com resoluções do CNJ
  3. 3 Aplicação de benefícios e direitos do condenado que podem afastar a necessidade de prisão imediata

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o paciente, condenado ao regime semiaberto, teve mandado de prisão expedido sem observância da exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022); por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar o recolhimento do mandado e a observância da Resolução.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Observar os termos da Resolução n. 417, CNJ