HC 852624 - ACORDAO

HC 852624 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a incursão policial (denúncia anônima seguida de vigilância, observação de movimentação típica, arremesso de saco com 18 pedras de crack e apreensão de outras substâncias e dinheiro), de modo que a busca e apreensão sem mandado não foi considerada ilícita; além disso, a quantidade das drogas somada ao montante em dinheiro e aos antecedentes da ré indiquem destinação comercial, impedindo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CORINA LOPES LAGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Desclassificação, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Desclassificação Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

CORINA LOPES LAGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a incursão policial (denúncia anônima seguida de vigilância, observação de movimentação típica, arremesso de saco com 18 pedras de crack e apreensão de outras substâncias e dinheiro), de modo que a busca e apreensão sem mandado não foi considerada ilícita; além disso, a quantidade das drogas somada ao montante em dinheiro e aos antecedentes da ré indiquem destinação comercial, impedindo a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus