HC 821948 - ACORDAO

HC 821948 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada conforme art. 59 do CP e a revisão pela Corte Superior só se admite em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Proporcionalidade, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Art. 59 Do Código Penal Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada conforme art. 59 do CP e a revisão pela Corte Superior só se admite em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)