HC 829837 - ACORDAO

HC 829837 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, ainda que arguida por inobservância do art. 226 do CPP, não acarretou prejuízo concreto, eis que a autoria foi corroborada por demais elementos probatórios, notadamente a prisão do paciente após perseguição pela vítima e por populares, e o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ZONIR FONTES CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1542246-15.2022.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Reavaliação De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prisão Em Flagrante Reavaliação De Provas

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Parties

ZONIR FONTES CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1542246-15.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas, incluindo prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal, ainda que arguida por inobservância do art. 226 do CPP, não acarretou prejuízo concreto, eis que a autoria foi corroborada por demais elementos probatórios, notadamente a prisão do paciente após perseguição pela vítima e por populares, e o habeas corpus não é meio apto para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.