HC 957110 - DECISAO

HC 957110 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado na origem e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, sendo ainda inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado sobre competência conforme art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: WERMAN LUCAS BARBOSA BISPO DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WERMAN LUCAS BARBOSA BISPO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão da condenação via Habeas Corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado na origem e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, sendo ainda inexistente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento consolidado sobre competência conforme art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.