HC 842193 - ACORDAO

HC 842193 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o STF, no Tema 150, autorizou o uso de condenações antigas como maus antecedentes, razão pela qual a exasperação da pena-base em um quinto e a fixação do regime inicial fechado, motivadas pela reincidência e gravidade dos antecedentes, foram consideradas idôneas pelo Tribunal de origem e pela Turma.

Parties
Paciente: DIEGO AMARAL SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tema 150 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Tema 150 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO AMARAL SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal na utilização de condenações antigas para agravar a pena-base?
  2. 2 Justifica-se o regime fechado pela reincidência e gravidade dos antecedentes?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária; o STF, no Tema 150, autorizou o uso de condenações antigas como maus antecedentes, razão pela qual a exasperação da pena-base em um quinto e a fixação do regime inicial fechado, motivadas pela reincidência e gravidade dos antecedentes, foram consideradas idôneas pelo Tribunal de origem e pela Turma.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida