HC 931803 - DECISAO

HC 931803 - DECISAO

Verificou-se que o paciente recebeu indulto e sua punibilidade foi declarada extinta em 12/8/2024, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SILVIO GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Indulto, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Indulto Intimação +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e da Resolução 417/2021 quanto à intimação para início do cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revogação da ordem de prisão e expedição de contramandado ou alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente recebeu indulto e sua punibilidade foi declarada extinta em 12/8/2024, acarretando perda superveniente do objeto do habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.