HC 832063 - ACORDAO

HC 832063 - ACORDAO

Ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva, configurando a medida como desproporcional e injustificada no caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Porte De Munições, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Porte De Munições Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal ao direito de liberdade
  3. 3 ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausência de elementos concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva, configurando a medida como desproporcional e injustificada no caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.