HC 785303 - ACORDAO

HC 785303 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (antecedentes, circunstâncias do crime, consequências e culpabilidade comprovada por laudo), e o afastamento da agravante do art. 61, II, "d", do CP não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância e inviabilizando revisão por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso Próprio, Latrocínio Tentado, Bis in Idem, Agravante Do Meio Cruel, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso Próprio Latrocínio Tentado Bis in Idem Agravante Do Meio Cruel +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possível bis in idem entre fundamentos da dosimetria e agravante do meio cruel

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base (antecedentes, circunstâncias do crime, consequências e culpabilidade comprovada por laudo), e o afastamento da agravante do art. 61, II, "d", do CP não foi apreciado na origem, implicando supressão de instância e inviabilizando revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida