HC 828628 - ACORDAO

HC 828628 - ACORDAO

Houve fundadas suspeitas no caso concreto (fuga do denunciado e visualização do momento em que dispensou substância), justificando o ingresso no pátio e a apreensão; não se verifica ausência de justa causa nem nulidade automática das provas; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível diante dos indícios de materialidade e autoria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente (denunciado): EMERSON DE OLIVEIRA RABELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Justa Causa, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

EMERSON DE OLIVEIRA RABELLO

Paciente (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas no caso concreto (fuga do denunciado e visualização do momento em que dispensou substância), justificando o ingresso no pátio e a apreensão; não se verifica ausência de justa causa nem nulidade automática das provas; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível diante dos indícios de materialidade e autoria, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.