HC 921658 - DECISAO

HC 921658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o paciente estava em imóvel de terceiro que havia invadido, o proprietário autorizou a entrada policial, e as provas de tráfico encontradas não foram viciadas de maneira a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA CUSTÓDIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

WAGNER DA SILVA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 aproveitamento de prova obtida em imóvel de terceiro invadido pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o paciente estava em imóvel de terceiro que havia invadido, o proprietário autorizou a entrada policial, e as provas de tráfico encontradas não foram viciadas de maneira a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.