HC 807940 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes utilizados para caracterizar maus antecedentes e reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, acarretando supressão de instância e impedindo o exame desta Corte.
- Parties
- Paciente: Wesley Silva Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Não Conhecida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Wesley Silva Almeida
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência em razão da prescrição da pretensão punitiva
- 2 Possibilidade de análise, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada no acórdão de origem
- 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes utilizados para caracterizar maus antecedentes e reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, acarretando supressão de instância e impedindo o exame desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
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