HC 815854 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ permite o remanejamento de circunstância na dosimetria sem configurar reformatio in pejus quando tal deslocamento não acarreta aumento da pena, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Recurso Exclusivo Da Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria ao deslocar fundamentação para agravar a pena-base sem recurso ministerial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; além disso, a jurisprudência do STJ permite o remanejamento de circunstância na dosimetria sem configurar reformatio in pejus quando tal deslocamento não acarreta aumento da pena, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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