HC 844428 - ACORDAO

HC 844428 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, embora realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas constantes dos autos, inclusive prisão em posse dos bens subtraídos, e não há flagrante ilegalidade que autorize reavaliação probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR DE SOUSA SENA; Paciente: FERNANDO MACHADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Turma/terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HIGOR DE SOUSA SENA

Paciente

FERNANDO MACHADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Turma/terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando corroborado em juízo
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, embora realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas constantes dos autos, inclusive prisão em posse dos bens subtraídos, e não há flagrante ilegalidade que autorize reavaliação probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.