HC 957308 - DECISAO

HC 957308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, diante de negativa de prestação jurisdicional e da existência de possível ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Penal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ALEXANDRE OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário, diante de negativa de prestação jurisdicional e da existência de possível ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.