HC 857428 - ACORDAO

HC 857428 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado na maior reprovabilidade por o paciente estar em cumprimento de pena e no alto valor do bem receptado (veículo GM/ZAFIRA), atendendo aos princípios da proporcionalidade e individualização previstos no art. 59 do CP.

Parties
Paciente: JOSUEL ROSI CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501121-67.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Receptação, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Receptação Pena Base Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSUEL ROSI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501121-67.2022.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; o aumento da pena-base foi devidamente fundamentado na maior reprovabilidade por o paciente estar em cumprimento de pena e no alto valor do bem receptado (veículo GM/ZAFIRA), atendendo aos princípios da proporcionalidade e individualização previstos no art. 59 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.