HC 847286 - ACORDAO
Denega-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com base em denúncia anônima detalhada, confirmação por diligências e declaração do paciente sobre a existência de entorpecentes, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a atuação policial e a validade das provas obtidas.
- Parties
- Paciente: LUCAS GOMES BENTESCOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0044654-51.2023.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
LUCAS GOMES BENTESCOVSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0044654-51.2023.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e sem fundada suspeita
- 2 validade das provas obtidas em busca pessoal/veicular
- 3 suficiência de denúncia anônima especificada como fundada suspeita
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem de habeas corpus porque a busca pessoal e veicular foram realizadas com base em denúncia anônima detalhada, confirmação por diligências e declaração do paciente sobre a existência de entorpecentes, o que configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a atuação policial e a validade das provas obtidas.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Ordem denegada.
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