HC 931912 - ACORDAO

HC 931912 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos como a quantidade e diversidade de droga apreendida, apreensão de arma de fogo e participação de menor, que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, requisitos que impedem a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Não há bis in idem, pois a majorção da pena-base e o afastamento da minorante tiveram por base elementos fáticos distintos. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: EVERTON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

EVERTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos como a quantidade e diversidade de droga apreendida, apreensão de arma de fogo e participação de menor, que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas, requisitos que impedem a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Não há bis in idem, pois a majorção da pena-base e o afastamento da minorante tiveram por base elementos fáticos distintos. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada