RHC 191007 - ACORDAO

RHC 191007 - ACORDAO

Havendo ausência de elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar (perigo concreto) e diante da excepcionalidade da prisão preventiva prevista nos arts. 282, §6º e 312 do CPP e da orientação do STF (ADPF 347 e ADCs), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e manter medidas cautelares diversas da prisão já fixadas pelo Juízo singular.

Parties
Paciente/recorrente: Udemar Bem Hu Ferreira Assunção; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso provido; confirmação da liminar; revogada a prisão preventiva decretada em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Revogação De Prisão Preventiva, Concessão De Ordem De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Revogação De Prisão Preventiva Concessão De Ordem De Ofício Admissibilidade Recursal

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Parties

Udemar Bem Hu Ferreira Assunção

Paciente/recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar (perigo concreto) e diante da excepcionalidade da prisão preventiva prevista nos arts. 282, §6º e 312 do CPP e da orientação do STF (ADPF 347 e ADCs), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e manter medidas cautelares diversas da prisão já fixadas pelo Juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido; confirmação da liminar; revogada a prisão preventiva decretada em favor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em favor do paciente.
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão já fixadas pelo Juízo singular.