HC 861789 - ACORDAO

HC 861789 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal a quo concluiu haver provas suficientes (incluindo apreensão de drogas e elementos como papéis e mensagens) para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: Márcio Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Fundada Suspeita, Reexame De Provas Vedado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Fundada Suspeita Reexame De Provas Vedado

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Parties

Márcio Sanches

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem (configurando supressão de instância) e porque a desclassificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal a quo concluiu haver provas suficientes (incluindo apreensão de drogas e elementos como papéis e mensagens) para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.