HC 866838 - ACORDAO

HC 866838 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava revisar a dosimetria e reanalisar matéria fático-probatória própria de recurso ordinário, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a existência de reincidência e maus antecedentes afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1520517-15.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

MARCIO JOSE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1520517-15.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava revisar a dosimetria e reanalisar matéria fático-probatória própria de recurso ordinário, sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a existência de reincidência e maus antecedentes afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida.